Resumão da Saúde na Constituição federal de 1988.
Artigos 194 a 195 - Seguridade social
Artigo 196 - Universalidade. Conceito ampliado à saúde.
Artigos 197 - Saúde pelo Estado e iniciativa provada. Regulamentação, fiscalização e controle.
Artigo 198 - Diretrizes do SUS. Aplicação mínima de recursos. ACS/ACE.
Artigo 199 - Participação da iniciativa privada.
Artigo 200 - Competências do SUS.
Saúde direito de todos e dever do Estado [CF 88/, art.196]
Garantido mediante políticas sociais e econômicas;
Visa à redução do risco de doença e outros agravos;
Objetiva o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação.
Diretrizes do SUS [CF/88, art.198]
Descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
Participação da comunidade;
Ações e serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
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